A presente pesquisa aborda a aplicação da Lei Maria da Penha com eficácia e efetividade, atendo-se ao crime de perseguição no viés da violência psicológica. Compreende-se a distinção entre eficácia e efetividade de uma norma jurídica, bem como o conceito de norma jurídica penal incompleta ou imperfeita (secundariamente remetidas) e caráter primário e secundário. Evidencia as inovações da Lei Maria da Penha. A partir da análise do panorama social à época em que a Lei n° 11.340 foi
sancionada é possível chegar ao ânimo do legislador ao criar o dispositivo.
Demonstra-se a Lei n° 14.132/2021 que alterou o Código Penal acrescentando o artigo 147-A, norma completa que serve como base e preenchimento de lacunas. E, por fim, ratifica que não basta um dispositivo legal apenas existir no mundo do ordenamento jurídico, ele precisa alcançar a função social para qual foi elaborado.
Palavras-chave: Lei; violência doméstica e familiar; Maria da Penha; Perseguição; eficácia e efetividade.