Este artigo tem como tema a autonomia da vontade. Seu objetivo é
mostrar os limites do nosso ordenamento jurídico, em especial a Lei de Introdução
as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com esta liberdade na celebração de
contratos internacionais e eleição do foro para resolução dos litígios. Dividida em
duas seções, a pesquisa procura mostrar o avanço da autonomia da vontade para a
celebração de contratos internacionais, bem como apresentar a liberdade de
contratação como um direito fundamental e, ainda, expor as possibilidades e limites
que nosso ordenamento jurídico concede ao exercício desse direito sem ofender a
legislação pátria. Utilizando o procedimento metodológico bibliográfico e documental,
chega-se à conclusão de que a liberdade de contratação consiste num direito a ser
garantido, desde que não extrapole os limites impostos pelos acordos internacionais.
Palavras chave: Direito Internacional. Autonomia da vontade. Direito Civil.
Obrigações. Direito Constitucional. Arbitragem.