Este trabalho identifica o caminho que percorreu o sistema jurisdicional brasileiro para julgar a constitucionalidade do artigo 6° da LC 105/01, traçando a trajetória desde a edição da lei, das decisões jurisdicionais até chegar ao julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade pelos Ministros do STF, em fevereiro de 2016. Em um primeiro momento é apresentada as repercussões que tal artigo gerou entre os doutrinadores e, até mesmo, perante as diferentes decisões judiciais até o ano da declaração de constitucionalidade. Por fim, avalia-se e identifica-se, no processo que culminou a decretação da constitucionalidade do artigo mencionado, os votos dos Ministros do STF e das partes que participam da ação, inclusive, citando trechos dos julgamentos daqueles que eram a favor e daqueles que eram contra a decisão final.