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EDE UNICSUL |
A delação premiada e a incompatibilidade com o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
O presente trabalho é uma análise crítica sobre o instituto da delação premiada utilizada na prática forense, que tem como consequência a violação de princípios fundamentais do indivíduo, em destaque o princípio do contraditório e da ampla defesa que garante uma igualdade processual para as partes. O artigo conceitua a delação premiada, fazendo um breve histórico dos países que utilizavam o instituto e como surgiu na legislação brasileira, até a lei 12.850/2013 que melhor definiu critérios para a formalização dos acordos. Em seguida, o artigo versa sobre como a delação premiada viola aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e por fim sobre os limites do acordo, sua natureza jurídica em especial sob a análise do HC 127.483 DO STF. O artigo teve referências de estudos doutrinários de especialistas que se dedicaram a analisar o assunto e trazer críticas baseado em situações reais, bem como análise da legislação e da jurisprudência acerca do tema.
Palavras-chave: Delação premiada, princípio do contraditório e da ampla defesa, lei 12.850/2013, HC 127.483 STF.
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