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A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE IR E VIR E O PODER DE POLÍCIA EM TEMPOS DE PANDEMIA
Este artigo abordará estudo realizado sobre pesquisa bibliográfica detalhada, onde apresentará e discutirá de maneira suscinta, qual a efetividade e valia do poder de polícia frente a garantia dos direitos fundamentais em situações de atipicidade e extrema excepcionalidade, demonstrando a legalidade de medidas de caráter administrativo frente aos direitos fundamentais existentes com previsão constitucional. Será feito um breve apanhado histórico desta relação do poder de polícia existente, com suas características e limitações, verificando-se acerca do que realmente é atribuição do Estado Democrático intervir em regimes de exceção, de maneira específica, em relação ao direito de ir e vir. O método de pesquisa utilizado é o de pesquisa bibliográfica.
PALAVRAS-CHAVE: Garantia de Direitos Fundamentais, Direito de ir e vir, Estado de Exceção, Pandemia, COVID 19.
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