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A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE IR E VIR E O PODER DE POLÍCIA EM TEMPOS DE PANDEMIA

Este artigo abordará estudo realizado sobre pesquisa bibliográfica detalhada, onde apresentará e discutirá de maneira suscinta, qual a efetividade e valia do poder de polícia frente a garantia dos direitos fundamentais em situações de atipicidade e extrema excepcionalidade, demonstrando a legalidade de medidas de caráter administrativo frente aos direitos fundamentais existentes com previsão constitucional. Será feito um breve apanhado histórico desta relação do poder de polícia existente, com suas características e limitações, verificando-se acerca do que realmente é atribuição do Estado Democrático intervir em regimes de exceção, de maneira específica, em relação ao direito de ir e vir. O método de pesquisa utilizado é o de pesquisa bibliográfica.

PALAVRAS-CHAVE: Garantia de Direitos Fundamentais, Direito de ir e vir, Estado de Exceção, Pandemia, COVID 19.

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ISSN: 2446-9467 QUALIS NÍVEL B5 (2015) em Educação Física -  Educação - Interdisciplinar

ISSN: 2763-7603 QUALIS NÍVEL B3 em Educação - Educação Física - Fisioterapia - Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional - Interdisciplinar

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ISSN: 2763-7603 - Publicação Online

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