O direito à moradia é objeto de constante estudo e no Brasil foi instituído pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000, passando a ser direito social fundamental. O ponto enfocado neste trabalho é que o direito à moradia não se garante apenas com um teto, mas envolve uma série de outros fatores e garantias constitucionais que, muitas vezes, são ignorados pelas políticas públicas praticadas. Devido ao caráter excludente dessas políticas públicas, em que a moradia adequada, historicamente, nunca foi assunto prioritário, foram criados alguns programas de habitação pela administração pública. Porém, serão os programas habitacionais implementados suficientes? Portanto, é importante um estudo do direito à moradia em sua amplitude, abrangendo o direito à cidade e o processo de urbanização, na proposta de fazer uma cidade para todo e qualquer cidadão, com igual acesso a trabalho, lazer e oportunidades, garantido o bem-estar de seus habitantes e respeitado o princípio da equidade. Assim, é trazido aqui uma análise do direito urbanístico do assentamento informal Cidade de Plástico no ano de 2015, justamente, na época em que a Prefeitura de Salvador iniciava os contatos para a construção de um conjunto habitacional no local.

Palavras-chave: Direitos Humanos. Direitos Fundamentais. Direito à Moradia. Direito à Cidade. Urbanização. Assentamentos Urbanos Informais. Políticas Públicas.