Como direito fundamental, a saúde, para chegar à sua efetivação, necessita alcançar todas as dimensões humanas de cuidados e uma série de mecanismos estão previstos na legislação infra-constitucional, que garantem esse direito. Desta forma, o Direito à saúde é essencial à vida humana e deve ser garantido pelo Estado, este responsável pela efetivação dos direitos e garantias fundamentais de todo o cidadão.