O presente estudo pretende trazer um panorama sobre o entendimento
acerca da posse e do uso de entorpecentes por militares em locais sujeitos à administração militar, fazer um levantamento da aplicação do princípio da
insignificância ao delito previsto no artigo 290 do Código Penal Militar,
principalmente no que tange aos crimes de posse e uso; e mais, verificar qual tem sido o tratamento dado ao tema no âmbito da Justiça Castrense e fazer uma comparação com julgados da Corte Constitucional Brasileira, o STF. Por meio de pesquisa e análise bibliográfica e documental, conclui-se que o Princípio da Insignificância não deve ser aplicado no âmbito da justiça militar, sobretudo à conduta abordada.

Palavras chave: Direito constitucional. Direito penal. Direito penal militar. Lei de Drogas. Entorpecentes. Insignificância. Hierarquia. Disciplina.