O presente artigo tem como foco principal, abordar a forma como o acordo de não persecução penal, instituído pela Lei n. º 13.964 de 2019 – também denominada de pacote anticrime - mitiga a aplicabilidade do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Neste contexto, foi acrescentado o artigo 28 – A ao Código de Processo Penal, o qual estabelece as regras a serem seguidas para a resolução consensuada dos delitos ocorridos e que se amoldem as especificidades legais. O objetivo geral traçado neste artigo é o de analisar os principais efeitos causados pela mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública frente ao acordo de não persecução penal. Para tanto, conceitua-se a ação penal e seus diferentes tipos, define-se o princípio da obrigatoriedade da ação penal, apresenta-se o acordo de não persecução penal e suas principais características e relaciona-se a forma como o referido acordo relativiza o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, demonstrando seus principais efeitos. Abordar o instituto do acordo de não persecução penal justifica-se por ser um tema atual e de grande repercussão, pois traz a tona a possibilidade do Ministério Público - respeitado os devidos requisitos para a concessão do acordo - não oferecer a denúncia, relativizando a sua obrigatoriedade. Assim, o presente artigo consiste em uma pesquisa aplicada de caráter descritivo e os resultados serão apresentados de forma qualitativa, a partir da coleta de informações de fontes secundárias, incluindo livros e artigos relevantes sobre o assunto. E, a partir da condução do processo de pesquisa, foi possível concluir que dentre os principais efeitos a serem demonstrados, considera-se viável a manutenção do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro, e que a forma como este relativiza a obrigatoriedade da propositura de uma ação penal pública, é crucial para que se ventile uma nova sistemática que acompanhe a evolução da nossa sociedade.

Palavras-chave: Ação Penal; Acordo de Não Persecução Penal; Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública.