O objetivo do desenvolvimento do presente artigo é fazer uma apreciação do ordenamento jurídico voltado a proteção dos dados pessoais abordando as normas já existentes, contudo dando ênfase na Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, nominada como Lei de Proteção de Dados Pessoais. Quanto aos objetivos específicos, o estudo visa identificar os fatos geradores da lei de proteção de dados, tendo como foco a identificação das informações que são protegidas de maneira física e digital. Diante da análise que será elaborada no decorrer do presente trabalho, pretende-se por meio da elaboração desta pesquisa esclarecer sobre a importância da proteção dos dados pessoais no mundo digital, colaborando com a produção de conhecimento no âmbito da Ciência Jurídica.

PALAVRAS-CHAVE: Eficácia da proteção. Lei de Proteção de Dados Pessoais. Marco Civil da Internet.