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EDE UNICSUL |
Adicional de periculosidade: um direito ao policial militar.
Esta pesquisa tem como objetivo apontar discussões pertinentes para a inserção do Adicional de Periculosidade ao Policial Militar, mesmo que no contexto do exemplo do caso da Bahia e do descaso das autoridades governamentais quanto à implantação e cumprimento de Lei regulamentadora em consonância com a Lei Maior. Dentre as discussões está a Lei regulamentadora nº16, da Portaria 3.214/78, acerca do adicional de periculosidade. Sabe-se que a condição policial acaba por exigir um estilo de vida diferenciado. O objetivo deste é apontar o direito de inserção do adicional de periculosidade ao Policial Militar. Trata-se de pesquisa bibliográfica e descritiva mediante análise de leis e Considerações de autores jurídicos. Utiliza-se o método qualitativo na pesquisa para a análise dos conteúdos. Concluiu-se que, uma vez que tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem que pelo fato de a atividade policial ser perigosa por natureza, a esse respeito, torna-se necessária a inserção do recebimento do adicional de periculosidade para este profissional, porém a realidade não condiz com a maioria dos jurisconsultos e determinados governadores são contra este direito.
Palavras-chave: Adicional de Periculosidade; Policial Militar; Norma Regulamentadora.
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