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DIREITO

APOSENTADORIA ESPECIAL – REFORMA DA PREVIDÊNCIA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO

Este artigo científico presta-se a analisar a Aposentadoria Especial após a promulgação da Reforma da Previdência, sendo observado as mudanças que ocorreram, bem como o Princípio Constitucional do Direito Adquirido, extraindo informações da doutrina para expor os pontos relevantes sob o prisma Constitucional das mudanças, bem como seus impactos aos segurados do Regime de Previdência Social.

PALAVRAS-CHAVE: Aposentadoria Especial. Reforma da Previdência. Princípio Constitucional. Direito Adquirido.

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ISSN: 2446-9467 QUALIS NÍVEL B5 (2015) em Educação Física -  Educação - Interdisciplinar

ISSN: 2763-7603 QUALIS NÍVEL B3 em Educação - Educação Física - Fisioterapia - Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional - Interdisciplinar

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ISSN: 2763-7603 - Publicação Online

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