Com o passar dos anos as leis e normas tem se atualizado, no setor publico não é diferente, cada vez mais se busca a transparência dos fatos e serviços prestados na área pública, um exemplo disso é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste cenário o presente estudo objetiva compreender os impactos da instituição dessa lei para a gestão pública, bem como os critérios de atuação por ela estabelecidos, como o teto de gastos, a destinação especifica de cada recurso e valor máximo que pode ser gasto com salários, ainda as punições passiveis do descumprimento das regras pré-estabelecidas, e também os benéficos de transparência das informações para toda a população, bem como a minimização de danos para as gestões futuras.

PALAVRAS-CHAVE: Lei de Responsabilidade Fiscal. Gestão Pública. Gastos Públicos. Transparência.