Este artigo visa analisar as multas aplicadas por agentes de trânsito e
guardas municipais em situações em que há flagrante inconstitucionalidade e
ilegalidade, expondo hipótese para que tais irregularidades sejam sanadas e os
prejudicados devidamente reparados. É frequente o surgimento de questionamentos
acerca atuação da Administração Pública sobre o particular, seja negando o acesso
a direitos constitucionalmente garantidos, como o direito à saúde, por exemplo, que
é a causa de uma enorme demanda judicial nas Varas de Fazenda Pública, seja
cerceando, restringindo, punindo o particular equivocadamente ou irregularmente no
uso direto de seu poder de polícia. Com base nesse pressuposto, o trabalho tem por
objetivo analisar as multas aplicadas pelos agentes de trânsito e guardas municipais
em situação irregular.
Palavras chave: Administração Pública, agentes de trânsito, guarda municipal,
multas, irregularidades.