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As responsabilidades civil e criminal dos fornecedores no comércio eletrônico diante dos hackeamentos de dados pessoais dos consumidores à luz da LGPD.

Trata-se de um estudo sobre o hackeamentos de dados pessoais dos consumidores no comércio eletrônico. Assim, o objetivo geral da pesquisa é analisar criticamente as consequências jurídicas no âmbito da responsabilidade civil e criminal do fornecedor. Para tanto, os objetivos específicos consistem em: verificar os marcos legais até a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil para as violações dos dados pessoais no e-commerce; estudar o hackeamentos no comércio eletrônico brasileiro e mapear as responsabilidades civil e criminal na referida legislação e no ordenamento jurídico pátrio. A metodologia utilizada foi de uma pesquisa exploratória, qualitativa com revisão bibliográfica e de artigos científicos selecionados em sites de buscas, tais como: o scielo e o periódico capes. Nesse sentido, considera-se que o hackeamentos de dados pessoais dos consumidores no comércio eletrônico ainda carece de estudos para uma aplicabilidade da legislação capaz de realmente proteger os dados pessoais dos cidadãos.

Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados. Dados Pessoais. Hackeamento. Responsabilidade Civil. Responsabilidade Criminal.

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ISSN: 2446-9467 QUALIS NÍVEL B5 (2015) em Educação Física -  Educação - Interdisciplinar

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