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ASPECTOS JURÍDICOS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS
O presente artigo versa sobre os principais aspectos jurídicos do poder de polícia administrativa no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas. O objetivo geral é diagnosticar o cenário atual quanto a aplicabilidade do Poder de Polícia Administrativa no âmbito do CBMAM. Para tanto, o artigo conta com uma introdução, o desenvolvimento e uma conclusão. O desenvolvimento apresenta 04 tópicos: o primeiro trata sobre as noções básicas sobre o Poder de Polícia Administrativa, o segundo elenca os principais instrumentos jurídicos que balizam a aplicação do poder de polícia no CBMAM, o terceiro apresenta os pontos positivos e pontos negativos dos instrumentos que balizam o referido poder administrativo no CBMAM e o quarto trata-se de uma uma proposta de melhorias a partir da análise dos pontos negativos. Ante o exposto, conclui-se que há instrumentos jurídicos robustos, no entanto, ajustes precisam ser efetuados a fim de tornar efetiva e contundente a resposta do Estado frente às ações negativas cometidas por infratores no que tange à competência do CBMAM.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Administrativo. Poder de Polícia. Corpo de Bombeiros Militar.
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