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Aspectos legais da barriga solidária no Brasil: a polêmica da mercantilização e a lacuna legislativa no país.

O presente artigo pretende analisar o instituto da maternidade em substituição, mais conhecida como barriga de aluguel, que, embora seja objeto de grande discussão doutrinária, carece de disciplina jurídica, contando apenas com regulamentação do Conselho Federal Medicina. Pretende também, discutir a questão da onerosidade da prática, permitida em alguns países ao redor do mundo, porém proibida pela legislação pátria. Busca-se ainda, provocar uma reflexão sobre o poder do Estado ante a liberdade individual da mulher e o quanto a falta de regulamentação prejudica a utilização da técnica que se mostra como uma das últimas vias para aqueles que querem realizar o sonho de procriar.

Palavras - chave: barriga de aluguel; maternidade em substituição; direitos da personalidade; regulamentação; onerosidade.

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ISSN: 2446-9467 QUALIS NÍVEL B5 (2015) em Educação Física -  Educação - Interdisciplinar

ISSN: 2763-7603 QUALIS NÍVEL B3 em Educação - Educação Física - Fisioterapia - Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional - Interdisciplinar

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ISSN: 2763-7603 - Publicação Online

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