Esta pesquisa apresenta um estudo sobre a aplicação do Processo Administrativo Disciplinar – PAD no município de Divinópolis-MG, único meio que o município possui para apurar as infrações disciplinares cometidas por seus servidores. E esse processo que apura e aplica as penalidades aos servidores infratores deve ter suas etapas previstas em lei respeitando o Devido Processo Legal. O estudo em questão teve por finalidade analisar o PAD, segundo seu caráter jurídico; verificou o seu alinhamento com os Princípios Constitucionais e identificou a maneira em que se dá o acesso ao servidor público de Divinópolis a seus procedimentos. Para atingir os objetivos do presente trabalho foi utilizada a pesquisa do tipo documental e bibliográfica que é realizada por meio de livros, sites da internet, artigos científicos, etc. e tem por objetivo ampliar o conhecimento na área em estudo. O objeto de estudo foi a Prefeitura de Divinópolis-MG. No referencial teórico e na discussão foram pesquisados diversos doutrinadores que discutem o Processo Administrativo, bem como legislações nacionais em comparativo com a legislação municipal. A contribuição do trabalho vem no sentido de analisar, identificar desconformidades e sugerir mudanças no Processo Administrativo de modo a aperfeiçoá-lo, sendo: modificação na legislação quanto à comissão processante e sindicância punitiva, bem como a criação de um Manual de Processo Administrativo Disciplinar.