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Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) em Garanhuns/PE: Caracterização e Atuação
As políticas públicas no Brasil têm exigido cada vez mais a participação da sociedade nas decisões políticas, acompanhando e fiscalizando as ações governamentais. O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é uma ferramenta obrigatória para acompanhar a execução do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar com o propósito de promover o chamado controle social. O CAE, pela sua importância social, deve ser atuante, imparcial e isento, pois por meio do conselho, a sociedade pode acompanhar de perto a operacionalidade do programa e também fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros pelos gestores públicos, evitando desvios e garantindo o direito dos estudantes a uma alimentação escolar. Através de um estudo contemplando pesquisa bibliográfica e analisando as atas dos dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) do município de Garanhuns/PE se desenvolveu os discernimentos sobre a temática proposta, tendo assim como avaliar a atuação do conselho para verificar se ocorre o cumprimento as suas atribuições conforme a legislação vigente, principalmente de fiscalizar e acompanhar toda a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no município. Também foi analisada as irregularidades constatadas pela Controladoria Geral da União (CGU) que elencou indícios de irregularidades em período de fiscalização, como também identificados pelo Conselho. A construção dos resultados após a análise em todas as situações apresentadas viabilizam o entendimento da necessidade de uma maior participação da sociedade, como também um conflitante relacionamento para o cumprimento das atribuições do Conselho, Poder Executivo e o PNAE.
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