Este trabalho busca analisar as propostas de emendas à constituição
PEC nº 20/1999, PEC nº 90/2003, PEC nº 74/2011, PEC nº 83/2011, PEC nº
33/2012 e PEC nº 21/201 e a redução da maioridade penal destacando seus argumentos desfavoráveis sob o viés sociológico e jurídico, apontando os principais problemas que essa redução ocasionaria no âmbito social, perante a luz da Constituição Federal e determinar seus impactos e suas implicações na sociedade e no sistema jurídico. A metodologiaadotada consiste em uma revisão bibliográfica.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Constitucional. Redução da maioridade penal.
Constituição Federal.