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DIFICULDADES ENCONTRADAS NA FISCALIZAÇÃO DE UM CONTRATO ADMINISTRATIVO

Este trabalho aborda as dificuldades da fiscalização de Contrato Administrativo no Exército Brasileiro. O objetivo deste trabalho é descrever e delimitar as dificuldades encontradas na fiscalização de contrato no Exército Brasileiro. Este propósito será conseguido a partir da realização de uma pesquisa exploratória e bibliográfica. O estudo evidencia que a não atuação eficaz do Fiscal de Contrato, acontece por vários fatores, porque o mesmo não e capacitado, não tem conhecimento das suas atribuições, não sabem o que é um contrato administrativo, não tem conhecimento de nenhuma legislação que encontra-se em vigor, e desconhece totalmente a lei 8.666/1993, que é considerada a mais importante que rege os contratos administrativos na administração pública, causando muitas vezes prejuízos ao erário e os fiscais de contratos são sujeitos as sanções administrativa, civil e penal.

Palavras-chave: Fiscal de Contrato. Administração Pública. Contratos administrativos. Exército Brasileiro.

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ISSN: 2446-9467 QUALIS NÍVEL B5 (2015) em Educação Física -  Educação - Interdisciplinar

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