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DOAÇÕES ACIMA DO LIMITE LEGAL E O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

No intuito de participarem ativamente do processo eleitoral, pessoas físicas podem doar recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro a candidatos de sua escolha. Por outro lado, extrapolados os limites previstos em lei, é incumbido ao Ministério Público Eleitoral o poder de ingressar com representação, de modo a serem aplicadas as sanções cabíveis, visando coibir eventuais disparidades no pleito. Diante disso, a presente pesquisa se baseia no levantamento de uma série de dados relativos aos valores doados por pessoas físicas e a quantidade de representações impetradas pelo Ministério Público nos últimos processos eleitorais, de modo a estabelecer um comparativo entre os resultados obtidos.

PALAVRAS-CHAVE: Doação. Limite. Ministério Público. Eleições.

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ISSN: 2446-9467 QUALIS NÍVEL B5 (2015) em Educação Física -  Educação - Interdisciplinar

ISSN: 2763-7603 QUALIS NÍVEL B3 em Educação - Educação Física - Fisioterapia - Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional - Interdisciplinar

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ISSN: 2763-7603 - Publicação Online

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