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EDE UNICSUL |
EC 103/2019: NOVAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E POR IDADE
O Sistema Previdenciário passou por diversas mudanças em sua estrutura com a Reforma da Previdência. Entre elas, a alteração da idade para aposentadoria, tempo mínimo de contribuição e as regras de transição que passaram a compor as novas regras do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. A aposentadoria nada mais é que o valor recebido mensalmente por aquele trabalhador do setor privado e também os servidores públicos não vinculados a regimes próprios de previdência social que encerraram às suas atividades profissionais tendo cumprindo às exigências que estão previstas em lei que lhes darão o direito ao recebimento do benefício. Em linguagem mais popular, a aposentadoria é vista como um benefício social, concedido e pago pelo INSS, após serem cumpridas as exigências por ele impostas para a concessão do benefício.
PALAVRAS-CHAVE: Aposentadoria. Novas regras. INSS.
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