Este presente artigo tem importância para o Direito, pois mostra com
clareza que o Estado está se esforçando para dar um passo importante para conter
o avanço da criminalidade com a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o
Estatuto do Desarmamento e com Decreto nº 5.123, de 1º. de julho de 2004, que a
regulamenta. O trabalho foi feito de modo a ser um meio explicativo e que traga
informações sobre a nova lei das armas de fogo, sua história, o controle, a natureza
jurídica, o porte, a posse, competência de quem julga, entre outros aspectos, pois
desde sua promulgação muitas informações foram veiculadas de forma a induzir ao
erro à população brasileira. Ao analisar a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
foi demonstrado como ficou a concessão de porte de arma de fogo, como adquirilas, os crimes previstos, o funcionamento do Sistema Nacional de Armas conhecido
como a sigla SINARM, Sistema de Gerenciamento Militar de Armas que é a SIGMA
e algumas explicações da nova Lei em relação a anterior, Lei 9437/97 como a
competência para conceder o porte de arma de fogo no Brasil.
Palavras chave: Estatuto do Desarmamento. Armas de Fogo. Porte. SINARM.
SIGMA.