A Agência Nacional de Vigilância Sanitária é uma entidade autárquica sob regime
especial vinculada ao Ministério da Saúde. É o órgão responsável por ditar as
normas, as atualizar e se responsabiliza pela fiscalização do cumprimento das
mesmas pelas empresas, considerando que é de inteira responsabilidade desta a
colocação do produto no mercado e a garantia da sua segurança para os
consumidores. Neste contexto, este estudo tem por objetivo identificar os principais
marcos regulatórios da vigilância sanitária no que tange a produção,
comercialização e utilização dos produtos cosméticos. Trata-se, portanto, de uma
revisão bibliográfica e respectiva análise documental onde foram abordados temas
como: História da Vigilância sanitária, o Sistema Único de Saúde e o poder de
polícia da vigilância sanitária, crescimento cosmético e os principais marcos
regulatórios. Constatou-se o poder regulador, fiscalizador e orientativo da ANVISA,
evidenciados pelo seu poder de polícia. Foi observado o aumento das
regulamentações a partir da década de 1990. Contudo, existe a necessidade de
ações de educação em saúde para maior segurança desta categoria de produtos e
para os consumidores.