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ESTUPRO DE VULNERÁVEL: A IMPORTÂNCIA DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DE IMPUTAÇÃO DE CRIME DE VULNERÁVEL SEM CONTATO FÍSICO

O presente artigo, objetivou a abordagem do tema estupro de vulnerável sem contato físico, no entendimento recém abordado na legislação brasileira, sendo que, o mesmo, não está tipificado na norma infraconstitucional. Para a realização dessa pesquisa foi realizado um estudo descritivo com base bibliográficas, com análise teórica assistemática da legislação brasileira, analisando estudos de doutrinadores, jurisprudências, com o objetivo de analisar a possibilidade de imputação no crime da dignidade sexual com relação ao estupro de vulnerável sem contato físico e a dignidade humana do vulnerável. É importante que este artigo demonstre a imperiosa atenção que devemos ter em relação ao vulnerável, na sua proteção jurídica e social previstas em Lei, assegurando a sua dignidade humana, e a sua proteção sexual, física, psicológica, sendo tipificadas em Lei.

Palavras-chave: Estupro de vulnerável. Dignidade da pessoa humana. Imputação jurídica. Lacuna normativa

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ISSN: 2446-9467 QUALIS NÍVEL B5 (2015) em Educação Física -  Educação - Interdisciplinar

ISSN: 2763-7603 QUALIS NÍVEL B3 em Educação - Educação Física - Fisioterapia - Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional - Interdisciplinar

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ISSN: 2763-7603 - Publicação Online

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