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Financiamento de campanhas eleitorais e a ausência de limites para a arrecadação de recursos privados.

O presente trabalho tem como tema financiamento de campanhas Eleitorais e a ausência de limites para a arrecadação de recursos privados, em especial as desvantagens do atual sistema de financiamento eleitoral privado do país. A principal finalidade é compreender como a utilização excessiva de recursos privados viola não só princípios do direito eleitoral, bem como direitos fundamentais da Carta Magna de 1988. O primeiro assunto da pesquisa diz respeito a um exíguo apanhado histórico do desenvolvimento sistemático e político das eleições na história do Brasil. Em seguida, apresenta-se uma análise da manifestação do financiamento público e privado no ordenamento jurídico mencionando suas lacunas e o entendimento doutrinário a respeito destes dois tipos de recursos financeiros. Por fim, um levantamento legislativo e doutrinário sobre possíveis soluções para o desequilíbrio político e econômico das eleições que acompanham a história do país, deixando explícito a inviabilidade da volta de pessoas jurídicas como legítimos doadores de recursos.

Palavras-chave: Financiamento de Campanha Eleitoral; Legislação Eleitoral; Limite de Gastos; Direitos Políticos; Reforma Eleitoral de 2015; Abuso de Poder Econômico.

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ISSN: 2446-9467 QUALIS NÍVEL B5 (2015) em Educação Física -  Educação - Interdisciplinar

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