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EDE UNICSUL |
Gestão tributária e a importância da lei de responsabilidade fiscal.
Embora a Lei de Responsabilidade Fiscal seja um pouco falha, é uma ferramenta importantíssima para que se obtenha um resultado satisfatório em relação ao equilíbrio das contas públicas, tornando mais transparente a gestão pública em todas as esferas de governo e colocando ordem no quadro de completo desequilíbrio fiscal do qual o país foi vítima desde o ano de 1894 até os dias de hoje, mudando a realidade do setor público nacional, em especial da maioria dos estados e municípios brasileiros. A nova lei introduz conceitos claros, consolida toda a legislação esparsa e estabelece limites e diretrizes de observância obrigatória no tocante ao planejamento em reforço ao equilíbrio Receita/Despesa, preservação do patrimônio, limite de gastos com pessoal, fixação de percentuais aos demais Poderes, inclusive aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público auxiliando ao administrador público num melhor controle das contas públicas e dando maior transparência no trato com a coisa pública. Pretende-se fazer um levantamento dos prós e contras enfrentados pela Lei de Responsabilidade fiscal, demonstrando a resistência de alguns em relação ao rigor da Lei e a esperança de outros numa melhor gestão das finanças públicas.
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