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Inconstitucionalidade da prisão disciplinar militar em face do Art. 35, § 3º do decreto nº 4.346, de 26 de Agosto de 2002.

A presente pesquisa dialogou com o tema por meio da análise da possível inconstitucionalidade da punição de prisão por transgressão disciplinar militar, por constituir paradoxo aos princípios, fundamentos e garantias constitucionais quanto ao exercício do direito à liberdade. Perpassando pela exposição dos institutos administrativo repressivo militar, do administrativo militar, repressivo penal militar, processual penal militar, texto constitucional e o direito internacional. Assim, efetivando uma compilação e apresentação dos textos normativos para uma exitosa análise sobre o objeto, que possibilite um posicionamento do destinatário da pesquisa. A investigação tem como âmago, a exposição do rol normativo militar para que se possa conhecer e mensurar analiticamente os impactos constitucionais ou não da legislação militar quanto a prisão administrativa. A Abordagem do momento histórico, da elaboração, vigência, recepção, procedimento e aplicação da norma repressiva no âmbito militar. Os itens que expõe a totalidade do conteúdo da pesquisa, estabelece da punição, prisão disciplinar militar, conceitos, características, antinomias, divergências, princípios constitucionais e específicos. Nesse mesmo intento traz a abordagem da dignidade da pessoa humana quando se atinge o direito à liberdade. Apresentação da doutrina no que tange aos conceitos dos princípios específicos e, constrói uma visão espacial, apesar do recorte dos dados compilados mais essenciais, possibilitando a provocação e subsidiar futuros estudos deste tema. No último item do conteúdo, expõe a vigência da lei de novembro de 2019, qual extingue a punição de prisão administrativo no âmbito militar estadual e distrital. Finalizando o estudo, tem o escopo de apresentar a análise da aplicação do direito ao contraditório e ampla defesa, como também, a necessidade da manutenção da dignidade da pessoa humana. E Verberando se a recepção da norma repressiva administrativa militar atende aos princípios e fundamentos constitucionais quanto ao pleno exercício do Direito a liberdade na ordem do estado de direito.

Palavras-Chave: Prisão; Punição; Militar; Contraditório; Liberdade; Regulamento.

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ISSN: 2446-9467 QUALIS NÍVEL B5 (2015) em Educação Física -  Educação - Interdisciplinar

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