Este artigo tem como tema a internação compulsória de usuários de
drogas ilícitas. Seu objetivo é mostrar como esta política pública, além de outros
fatores, viola os direitos fundamentais da pessoa humana garantidos por nossa
Constituição Federal. Dividida em três seções, a primeira tem a pretensão de
analisar a aplicação da medida da internação compulsória aos casos de usuários de
drogas ilícitas. A segunda consiste em identificar os direitos fundamentais violados
com a utilização da referida política pública. E a terceira seção objetiva analisar a
aplicação da internação compulsória como política higienista, buscando ao final
apresentar políticas públicas mais eficazes e não excludentes. Utilizando o
procedimento metodológico bibliográfico e documental, chega-se à conclusão de
que as estratégias que priorizam a internação compulsória de usuários de drogas
ilícitas violam direitos e garantias constitucionais. A fim de evitar essa ausência de
interação entre o Estado e o indivíduo deverá o julgador na aplicação concreta do
direito abstrato fazer prevalecer os princípios fundamentais da dignidade da pessoa
humana, da liberdade, da igualdade e outros garantidores de direitos individuais.
Palavras chave: Direito constitucional. Direitos fundamentais. Internação
compulsória de usuários de drogas ilícitas.