O presente estudo objetivou compreender como as medidas
protetivas de urgência vêm sendo interpretadas e direcionadas aos casais
homoafetivos em sede policial. Primeiramente, o estudo traz entendimentos
sobre a criação de Lei contra a violência doméstica e familiar no Brasil sob um
enfoque histórico, além de destacar a razão pela qual a Lei recebeu o nome de
“Maria da Penha”. Também apresenta os principais objetivos desta Lei, as
medidas protetivas de urgência e os embates interpretativos acerca dos dizeres
contidos no dispositivo quanto à aplicabilidade nos casos de violência doméstica
e familiar entre casais homoafetivos com base em diferentes doutrinadores e na
Constituição. Por fim, discute as novas configurações familiares e aponta os
entendimentos trazidos pelo Superior Tribunal Federal a respeito, além de
apresentar a possibilidade de transferência da Lei Maria da Penha para as
relações homoafetivas femininas e masculinas através do posicionamento dos
tribunais superiores e das decisões de magistrados.
Palavras chave: Lei Maria da Penha, Medidas Protetivas de Urgência, Casais
Homoafetivos, direitos