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Lei Maria da Penha: Medidas Protetivas e Sua (In)Eficácia
Este trabalho tem como foco o estudo da Lei Maria da Penha e mostrá-la que foi criada como o intuito de resguardar e acompanhar as mulheres de todo os tipos de violência, seja ela física ou emocional. Assim, a partir da necessidade de cessar os delitos dessa natureza, foram articuladas ações entre a União, Estado, Distrito Federal e Municípios e entes não governamentais visando implementar políticas públicas no combate à violência doméstica contra a mulher, as quais ampliaram e introduziram serviços especializados , quais sejam, delegacias especializadas e programas de prevenção. Por fim serão analisadas quais medidas foram criadas, tipos de programas oferecidos e se são realmente eficazes no combate a violência.
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