O presente trabalho apresentará o conceito da licitação e suas modalidades, bem como os princípios, fundamentos e objetos, assuntos envolvidos nas Leis 8.666/93 (Lei de Licitações) e 10.520/02 (Lei do Pregão Presencial) Federal que define os princípios e a obrigatoriedade dos gestores públicos com respeito à transparência nos contratos administrativos com a administração pública que deverá prestar contas e observar os princípios e os procedimentos previstos nestas leis. Portanto, versar-se-á acerca de temas referentes ao procedimento como um todo, desde a sua importância para o melhor aproveitamento das verbas públicas até as etapas e exigências legais de cada modalidade. Trata-se de um assunto importantíssimo dentro da organização da sociedade, visto que o Procedimento Licitatório é uma ferramenta fundamental dentro da gestão pública, com consequências diretas em todas as áreas dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.