O presente estudo terá como objetivo apresentar um tema que apesar de ser tratado como história por muitos, ainda é muito atual em nossa sociedade, e que tem sido motivo de muito debate no ordenamento jurídico não só brasileiro, mas como em muitos outros países que tiveram em sua história o regime ditatorial implantado e que hoje, assim como o Brasil, são signatários de Tratados Internacionais. Neste aspecto mostramos a criação da Comissão Nacional da Verdade, quais são as
divergências no ordenamento interno entre OAB e STF a respeito da Lei nº. 6.683 de 1979, mais conhecida como, Lei da Anistia, e também o que dizem os Tratados Internacionais a respeito da resolução dos crimes cometidos a época da Ditadura Militar e como são tratados tais crimes pelo Decreto lei nº. 2.848 de 1940, mais conhecido como, Código Penal.
Palavras Chave: Ditadura Militar, Lei da Anistia, Tratados Internacionais, Crimes da Ditadura Militar, Comissão Nacional da Verdade.