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DIREITO |
O COMPLIANCE NOS CONTRATOS DE TRABALHO DO BRASIL E A INTEGRIDADE EMPRESARIAL DOS EMPREGADORES
A correta formulação de contratos de trabalho no Brasil, seja em face do cumprimento da legislação trabalhista e da sua fiscalização, seja pelo fato de que representa o integral cumprimento das normas aplicáveis, é fator que comprova a integridade empresarial dos empregadores. Estar em Compliance (to comply with) com os contratos de trabalho é conhecer cada espécie de vínculo existente, empregatício ou não, bem como as normas aplicáveis, evitando-se fraudes à legislação, passivos trabalhistas e a fiscalização por tal descumprimento. O objetivo geral deste trabalho é mostrar os tipos de contrato de trabalho existentes no Brasil, suas normas e exigências legais e como objetivo específico, demonstrar que a correta formulação e o cumprimento das normas aplicáveis é imprescindível para a comprovação da integridade empresarial, seja em face do mercado de trabalho seja em face de empresas ou organismos internacionais, o que pode ser certificado pela ABNT. Para o desenvolvimento da pesquisa, seguiu-se o método dedutivo, partindo da análise dos textos normativos, especialmente da CLT, calcado na pesquisa extraída da doutrina e das referências bibliográficas indicadas, para os resultados apontados ao final de que, se cumprida a legislação aplicável aos contratos de trabalho, os empregadores, sua Gerência de Recursos Humanos e o respectivo Departamento Pessoal comprovarão a integridade empresarial.
PALAVRAS-CHAVE: Direito do Trabalho. Contratos de trabalho. Compliance. Integridade empresarial. Certificação ISO.
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