top of page

Bottom

VOLTAR A IES
VALIDE SEU LOGIN
VALIDE SEU LOGIN
EDE UNICSUL

O CONCEITO DE PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL AMBIENTAL

O presente estudo versa sobre o Poder de Polícia Ambiental dos Municípios, destacando alguns conceitos relacionados diretamente à proteção do Meio Ambiente e à responsabilidade do poder público municipal na preservação ambiental, visando, em especial, o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, garantindo-os para as gerações presentes e futuras. Resta destacar a preocupação com a realidade existente, em face do aumento desordenado dos espaços urbanos, que poderão gerar danos ao meio ambiente, face à insensatez e ao descaso do gestor público, como também da própria sociedade local. Neste sentido, enfatiza-se que os princípios do Direito Ambiental – mais especificamente o princípio da prevenção – devem estar presentes no bojo da Administração Pública, tendo em vista que a prevenção deve ser a marca maior da realização do Novo Direito Administrativo Ambiental, como inerência do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e direito fundamental à boa Administração Pública dos Municípios.

Top

  Por favor, avíseme si tiene más preguntas.

©Copyright™ 2014 por REBESCOLAR®

ISSN: 2446-9467 QUALIS NÍVEL B5 (2015) em Educação Física -  Educação - Interdisciplinar

ISSN: 2763-7603 QUALIS NÍVEL B3 em Educação - Educação Física - Fisioterapia - Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional - Interdisciplinar

rebescolar@rebescolar.com

 

Tel. +55 (11) 98508-7766

ISSN: 2763-7603 - Publicação Online

Nuestros compañeros

cev.png
Design sem nome (52).png
DIADORIM_VERDE.png

São Paulo - SP / Brasil

bottom of page