O estudo objetivou analisar as ações e diretrizes previstas na Lei n.
12.764/12, destacando os mecanismos para a efetivação do direito à educação e à
inclusão escolar das crianças portadoras do Transtorno do Espectro Autista. Alguns
dos passos galgados para chegar lá foram identificar as necessidades das crianças
portadoras do autismo, destacando a importância do amparo, proteção e auxílio por
parte do Estado, da família e da sociedade, bem como relacionar as legislações
concernentes à proteção jurídica das pessoas com deficiência, dando ênfase ao
direito à educação, principalmente dos autistas. Por fim, o trabalho visa analisar as
políticas educacionais, com o intuito de averiguar se os direitos e garantias contidos
na lei estão sendo efetivados, especialmente o direito à educação escolar. Para
tanto, foi utilizado o procedimento metodológico de pesquisas bibliográficas, como
livros, artigos científicos, teses, dissertações, leis e sites. A partir da observação foi
possível analisar a importância do cumprimento do direito à educação aos
portadores do TEA e a garantia de uma inclusão de qualidade no ensino regular.
Diante disso, torna-se importante a discussão sobre o direito à educação inclusiva
de forma que seja uma educação efetiva.
Palavras chave: Autismo. Direito à educação. Educação inclusiva. Transtorno do
Espectro Autista - TEA. Lei Berenice Piana.