A presente monografia tem como objeto a historicidade do direito à educação dentro do ordenamento jurídico brasileiro, abrangendo desde os tempos do Brasil colonial até a contemporaneidade, com enfoque na Constituição atual - que elevou a educação ao patamar de direito fundamental absoluto, elencado no rol de direitos e garantias fundamentais que devem ser mantidos e proporcionados pelo Estado, versando sobre os avanços e retrocessos no que
compete ao ensino público promovido pelo poder estatal. Apresenta as diretrizes da prestação do serviço por parte dos entes federativos – estados, municípios e União Federal, passando por
como deve ser promovido o financiamento da educação no Brasil, e também discute as sanções geradas pela omissão do Estado na prestação do serviço público da educação. Compete ao poder
público a capacidade de garantir educação pública e de qualidade a todos que habitam o território nacional e visar não somente a formação do indivíduo para o mercado de trabalho, mas também a educação como forma de emancipação e como desenvolvimento da pessoa e de
sua capacidade para o exercício da cidadania.
Palavras-chave: educação, Constituição, Brasil, direito social, responsabilidade do Estado.