O presente artigo irá tratar sobre o direito dos animais à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Será apresentado, no contexto das discussões acerca da tutela jurídica dos animais, assim como projetos de leis acerca do tema. Também será analisada a sua recente inserção no ordenamento jurídico como sencientes, perante o Código Civil. O advento do art. 225, § 1º, VII da Constituição Federal do Brasil de 1988 agregou para o ordenamento jurídico brasileiro, prescrições sobre a proteção da fauna e da flora contra as práticas que imponham risco à sua função ecológica, e que possam provocar a extinção de espécies, ou submeter os animais à crueldade. O artigo tratará ainda da Lei 14.064/2020, que aumentou as penas cominadas ao crime de maus tratos contra cães ou gatos. O referido artigo constitui marco legal sem precedentes para a sociedade brasileira, sendo capaz de desencadear importantes reflexões sobre a tutela jurídica dos animais. O objetivo geral do artigo é responder ao questionamento sobre o reconhecimento no ordenamento jurídico pátrio de serem os animais não humanos reconhecidos como novos sujeitos de direito.

Palavras-chave: Direito dos animais. Status jurídico dos animais. Meio de proteção.