O tema deste artigo é a o ITBI e a Usucapião administrativa. Seu objetivo
é identificar se a inovação trazida pelo Código de Processo Civil à respeito do
reconhecimento da usucapião pela via extrajudicial, no qual exige a manifestação
dos titulares de direitos reais sobre o imóvel, possui o condão de ser caracterizado
hipótese de incidência do referido imposto municipal. Divida em três seções, a
pesquisa procura verificar se os requisitos do fato gerador do ITBI estão presentes
na usucapião administrativa. Utilizando a metodologia bibliográfica e documental,
chega-se a conclusão que a necessidade de manifestação dos titulares de direitos
reais no procedimento extrajudicial da usucapião não é suficiente para
caracterizar qualquer dos elementos do fato gerador, não permitindo incidência do
ITBI.
Palavras chave: Direito Tributário. Direitos Reais. ITBI. Usucapião
extrajudicial. Incidência. Transmissão.