O presente trabalho teve como objetivo geral analisar os impactos da Lei nº 13.429 de 31 de março de 2017, e Decreto 9.507/2018 que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e prestação de serviços a terceiros, e Decreto 9.507/2018 que versa sobre a contratação de serviços no campo da administração pública, enfocando a seguinte questão de estudo: quais foram os principais reflexos da lei da terceirização, no que tange a situação do trabalhador a partir da aplicação da lei? A partir de uma pesquisa bibliográfica também conhecida como revisão de literatura, foram pesquisados trabalhos que versam sobre o tema em duas bases de dados a saber: a primeira é o Google Scholar (Google Acadêmico em português), que se constitui de uma ferramenta de pesquisa do Google, que permite pesquisar trabalhos variados e, a segunda é o Scielo, que se trata de uma biblioteca digital de livre acesso e modelo cooperativo de publicação digital de periódicos científicos brasileiros. Os artigos foram pesquisados através de palavras-chave constituídas a partir dos assuntos base da pesquisa, os resumos foram lidos num primeiro momento para seleção dos que se adequam ao objetivo da pesquisa, e depois foram categorizados e organizados para a construção do trabalho. Como contribuições destaca-se que o tema Terceirização no Brasil suscitou muitas polêmicas, no que tange, principalmente, a precarização das leis trabalhistas, fazendo com que houvesse um retrocesso em direitos adquiridos.

PALAVRAS-CHAVE: Administração Pública. Recursos humanos. Terceirização.