Este artigo tem como tema o sistema prisional e a proposta de redução da idade penal. Analisa a idade penal de outros países, através de dados estatísticos da Unicef, bem como pesquisas do CNJ sobre os dados da população carcerária do Brasil, tendo o escopo de alertar a sociedade sobre a visão equivocada criada pelo medo diante de uma criminalidade
que não deixará de existir caso a idade penal seja reduzida. Baseando-se na doutrina e no ordenamento jurídico pátrio, percebe-se a omissão do Estado na ressocialização do condenado, que busca, apenas, punir o apenado, em detrimento de políticas que possam permitir ao egresso uma reintegração social. Conclui-se, portanto, que o cerne da questão é
muito mais profundo, pois o problema da criminalidade só será resolvido quando o Estado deixar de tratar o agente de um crime como inimigo, buscando corrigir a histórica exclusão social do indivíduo que não tem acesso à cidadania, privando-os de direitos fundamentais básicos como saúde, educação e a dignidade da pessoa humana.
Palavras chave: Direito constitucional. Cláusulas Pétreas. Direitos Humanos. Direito
Fundamental. Direito Penal. Sistema Prisional. ECA. PEC 171/93. Proposta de Redução da
Idade Penal.