Buscando sempre o respaldo constitucional, o objetivo geral deste trabalho é analisar o tratamento despedido pela legislação Brasileira, especificamente ao que dispões a Constituição Federal de 1988 e a Lei 9.433/97, também conhecida como “Lei das Águas”, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Para os efeitos deste estudo, será necessário iniciarmos com uma breve apanhado histórica a respeito da utilização da água, relacionando seu uso social com os atos institucionais de cada época, nessa linha intelectiva, objetiva-se analisar a evolução legislativa e consequentemente a perspectiva do Estado frente a questões comerciais e sociais desde o período colonial até nossa era contemporânea.

Palavra-chave: Lei das Águas. Água no Brasil. Constituição Federal.