Este artigo aborda a temática dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos no Brasil, destacando sua evolução histórica, os direitos trabalhistas dos empregados domésticos previstos na legislação trabalhista brasileira, o impacto das mudanças na legislação trabalhista na ampliação dos direitos, os desafios para a efetivação desses direitos, o papel do Ministério Público do Trabalho na fiscalização e as consequências da informalidade no mercado de trabalho doméstico. Além disso, são apresentadas experiências de outros países na regulamentação dos direitos dos empregados domésticos. O objetivo deste artigo é analisar a legislação trabalhista brasileira aplicável aos empregados domésticos, os direitos previstos na Constituição Federal e nas leis trabalhistas, os desafios para a efetivação desses direitos e o papel do Ministério Público do Trabalho na fiscalização desses direitos.

PALAVRAS-CHAVE: Empregados Domésticos. Direitos Trabalhistas. Legislação Trabalhista. Ministério Público do Trabalho. Regulamentação