Trata-se de um estudo sobre as medidas restritivas de urgência e a falsa denúncia no âmbito da Lei Maria da Penha à luz da Lei nº 14.110/2020. Nesse sentido, o objetivo geral desta pesquisa tem o desígnio de demonstrar o risco de banalização da Lei Maria da Penha em virtude de sua utilização indevida se desvirtuando de sua finalidade precípua. Nesse diapasão, aborda-se o emprego da falsa denúncia com o intuito de auferir benefícios diversos. Para alcançar o resultado, os objetivos específicos são: traçar uma breve análise sobre o histórico e evolução da Lei 11.340/06; apresentar os principais objetivos, as espécies e a aplicabilidade das medidas protetivas de urgência; pontuar as implicações jurídicas pelo descumprimento das medidas protetivas; identificar o risco de banalização do dispositivo no que tange a alienação parental, ao abuso sexual, dentre outras formas; abordar a questão das mulheres que de alguma forma, através de falsas denúncias, buscam prejudicar homens com os quais estão disputando pensões alimentícias, bens, guarda de filhos, dentre outros, sendo que acabam violando direitos dos próprios filhos, além de questionar a efetividade do Diploma Legal e abordar as implicações jurídicas da falsa denúncia. Portanto, a problemática riga em torno do risco de banalização da Lei Maria da Penha em decorrência do uso abusivo atinente as falsas denúncias. A metodologia utilizada foi de uma pesquisa qualitativa, exploratória com revisão bibliográfica, de artigos científicos na base de dados do google acadêmico e de julgados, a partir do método dedutivo, tendo em vista o processo de raciocínio lógico a partir de premissas verdadeiras para alcançar uma conclusão verídica. Diante do exposto, constata-se que a Lei 11.340/06 é de suma importância para o Ordenamento Jurídico brasileiro no que tange a sua aplicabilidade e mecanismos de proteção, inclusive, com a devida observância de que, o suposto agressor também pode estar sendo vítima de falsas denúncias ensejando a injusta imposição de sanções diversas, seja por vingança, alienação parental, disputa de patrimônio, dentre outras possibilidades. Dessa forma, em razão do uso recorrente e abusivo deste dispositivo, cabe ressaltar que a presente pesquisa é de extrema relevância para um melhor entendimento acerca do instituto da denunciação caluniosa.

PALAVRAS-CHAVE: Lei Maria da Penha. Medidas Protetivas de Urgência. Denunciação Caluniosa.