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OS RECURSOS DE CONTROLE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
O presente artigo retrata o cenário atual da Administração Pública brasileira.
Trouxe sua definição, o poder de gestão do Estado, onde são incluídos o poder de tributar,
legislar, regulamentar e fiscalizar. Diferenciou-se o gestor público do administrador de
empresa, mostrando minuciosamente as funções de cada um. Estão presentes no artigo, os
princípios constitucionais da Administração Pública, que consta no artigo 37 que tem como
princípios básicos, o princípio da Moralidade, princípio da Impessoalidade, princípio da
Publicidade e o princípio da Eficiência. Retratou-se ainda que no Brasil, a Administração
Pública vem sendo atingida de forma devastadora. Registrou-se as formas de corrupção por
atos de corrupção, onde destaca-se também a importância da Improbidade Administrativa,
alguns mecanismos que vem ao encontro do seu enfrentamento como a Lei n° 8.429/1992
(Lei de Improbidade Administrativa), a Controladoria e outras Legislações. Ficou
evidenciado que a corrupção vem assolando nosso país, como demostra a atuação da Lava
Jato, maior desdobramento de enfrentamento á Improbidade Administrativa, feita pela
Polícia Federal no Brasil. Posteriormente enfatizou-se sobre a Controladoria utilizada na
gestão pública, abordando a relevância do controle interno na busca do uso correto do
dinheiro público e obtenção de transparência dos atos praticados pelos gestores públicos,
comprovadamente, mecanismo que auxilia na inibição da Improbidade Administrativa. Na
elaboração do presente trabalho, foi adotado o método dedutivo bibliográfico, com análise de
conteúdo, através de um estudo de campo sobre a controladoria no município de
Votuporanga. Evidenciou-se a sua importância, como ferramenta de controle interno no
município. Ao final do trabalho, na conclusão, foram traçadas alternativas para se evitar a
Improbidade Administrativa na Gestão Pública brasileira.
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