O Pacto de São José da Costa Rica, como ferramenta dos Direitos Humanos, encontra-se em pleno vigor no Brasil e em todos os seus preceitos gozam a mesma eficácia. Desta forma o Brasil como signatário de deve cumpri-lo como se este fosse originário de seu próprio Poder
Legislativo. Todavia, quando voltado seus preceitos sobre educação, aqui focalizado em Mesquita, nota-se que o ente encontra dificuldades de aplicação prática das normas contidas no Pacto, sendo este um problema que reflete na educação pública e sobretudo nos direitos das crianças e jovens que ali dependem do serviço desde a emancipação do Município. Ainda que os esforços tenham sido realizados, pode-se analisar sobre sua efetividade ante a norma estrangeira que por sua vez transcende os limites do mínimo existencial, criando metas que devem buscar não só o mantimento estável dos serviços, mas a sua evolução constante rumo ao
desenvolvimento geral da nação. Desta forma, estuda-se também os múltiplos atos administrativos de Mesquita, tais como portarias, leis municipais e decretos para que seja possível uma abordagem objetiva sobre a real dimensão do Pacto em detrimento do cenário
fático na administração pública mesquitense. (188 PALAVRAS; esta parte em negrito será excluída e se trata apenas de uma forma de auxiliar o orientador no ato de vistoria)
Palavras-chave: Educação; Direitos Humanos; Constituição; Mesquita