Este artigo se propõe a estudar o Poder de polícia exercido pelo Estado
em face dos interesses individuais, restringindo-os e, por vezes, até, mitigando-os.
Outro aspecto a ser levado em consideração na elaboração deste trabalho é até que
ponto a autoridade estatal pode intervir nos direitos e interesses individuais em
nome da coletividade, sem que esta interferência se torne nociva tanto para os
interesses coletivos quanto para os estatais. O uso e o abuso desse mesmo poder
também serão objeto de análise, bem como seus limites e princípios a serem
observados. Este trabalho adotará como metodologia pesquisas bibliográficas,
doutrinárias e jurisprudenciais.
Palavras chave: Poder de Polícia. Interesses coletivos. Limites. Princípios. Uso e
Abuso de poder.