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Sistema de Registro de Preços: Estudo Sobre Um Facilitador de Compras e Seus Procedimentos Controvertidos na Administração Pública
A Administração Pública - na incessante busca pela melhoria no processo de compras públicas - tem como importante desafio a aquisição de bens e serviços a preços satisfatórios e de boa qualidade. Essa incitação, em outras palavras, preconiza os princípios da economicidade e da eficiência, tendo em vista a concretização efetiva da finalidade da lei que, no caso das licitações, preza pelas compras com maior agilidade, transparência, impessoalidade e menor preço. Desta forma, apesar do tamanho do desafio, os agentes públicos devem agir em estrito cumprimento das normas que regem a Administração Pública, dentre elas: a Lei 8.666/93 e o Decreto 7.892/13 que regulamentam o processo licitatório e o Sistema de Registro de Preços respectivamente. O presente trabalho tem objetivo de abordar a sistemática da Ata de Registro de Preços. Nesse contexto, analisar-se-á o instituto da aplicação do Sistema de Registro de Preços – SRP; a formalização das Atas de Registro de Preços, seus limites de adesões; a representatividade e as controvérsias dos órgãos não-participantes.
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